Sem subordinação jurídica inexiste o contrato de trabalho

Servidores sujeitos a agentes agressivos à saúde têm direito a adicional de periculosidade

Direito à saúde deve sobrepor eventual direito patrimonial

Embargos infringentes. Pena de multa. Quantum.

Não é ilegal penhora de dinheiro realizada no caixa da empresa

Taxa de vigilância, controle e fiscalização. TVCF. Violação do artigo 535, II, do CPC. Inexistência. Omissão relativa a dispositivo constitucional (súmula 356/STF).

Inexiste ofensa ao artigo 535 do CPC quando o Tribunal analisa, ainda que implicitamente, os dispositivos legais tidos por violados.

União federal. Custas processuais. Isenção de recolhimento.

A União Federal é isenta do recolhimento de custas processuais, nos termos do inciso I do artigo 790-A da CLT.

Decisão altera correção monetária em dano moral

Banco indenizará cliente por falha em depósito eletrônico

É ilegal prisão de depositário que tem o bem retirado de sua guarda por ordem judicial

É possível ao credor recusar bens de difícil alienação como penhora

TJ nega direito a nomeação por concurso

TJ concede progressão de regime em crime hediondo

Apelação cível. Reconhecimento de união estável. Inocorrência.

Concurso público. Exame de aptidão física. Recurso extraordinário. Descabimento. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional

AI. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Guarda doméstica de animal silvestre não ameaçado de extinção.

Não incide IR sobre indenização substitutiva do auxílio-alimentação

Salário extrafolha reconhecido em juízo obriga empregador a complementar seguro-desemprego

TJ-MS não concede indenização por desmanche de noivado

Portador de visão monocular deve concorrer a vagas destinadas a portadores de necessidades especiais